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Confiram o vídeo que retrata a tutela conferida pela Lei Estadual nº 13.579/2009 em relação à Represa Billings.


 
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A Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 17/2012 pretende alterar o texto do artigo 132, da Constituição Federal. Pelo texto de indigitada proposta de emenda, será suprido o vácuo normativo no tocante a inserção das procuradorias municipais pelo regramento ali ditado, aplicando-se aos procuradores municipais as garantias asseguradas aos demais integrantes da advocacia pública, aplicando-se, inclusive, as regras que estabelecem a forma de ingresso na carreira (que pressupõe aprovação em concurso de público).

 

 
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