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Enunciados Aprovados

 

 IX Congresso de Procuradores Municipais - 2012

 

 

 

 

 

Enunciado 206 (AI I): O termo de ajustamento de conduta é instrumento de prevenção e/ou reparação de danos ambientais, não sendo recomendável sua utilização com caráter meramente compensatório e/ou com intuito de induzir políticas públicas.

 


 

Enunciado 207 (AI I): Os Municípios, no exercício da sua autonomia, devem definir a forma a ser adotada para garantir a participação popular na elaboração e implementação de planos e projetos urbanos.

 


 

Enunciado 208 (AI I): É conveniente a abertura de matrícula imobiliária individualizada das áreas destinadas ao domínio público em loteamentos aprovados pelo Poder Público, sendo imprescindível para a desafetação dessas áreas lei específica que estabeleça critérios objetivos para cada caso.

 


 

Enunciado 209 (AI I): É inconstitucional o art. 9º, XIII, XIV “a” da Lei Complementar 140/2011, que estabelece a competência para definição da tipologia das atividades de impacto local pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, por violar o art. 182 e oart. 30, II e VII da Constituição Federal.

 


 

Moção de complementação:

 

O IX Congresso de Procuradores Municipais entende necessário que o exercício das competências previstas no art. 3º, IX, “g” e X, “k”, da Lei nº 12.651/2012 leve em consideração a questão urbana erespeite a autonomia municipal.

 


 

Enunciado 210 (AI II): Responsabilidade trabalhista subsidiária. O instituto da terceirização, por si só, não induz à presunção de omissão fiscalizatória da Administração Pública para imputação de responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas não quitados por terceirizada regularmente contratada.

 

 

 

Enunciado 211 (AI II): Culpa “in vigilando” da Administração. Responsabilidade subsidiária do ente federativo. Nova redação da súmula 331 do TST. A omissão fiscalizatória da Administração não se presume e deve ser provada por quem dela queira aproveitar, sob pena de esvaziamento do instituto da terceirização.

 

 

 

Moção de atualização:

 

Adequação do caput do enunciado 10 ante a alteração da redação da súmula 331 do TST, propondo-se tão somente a retirada da expressão "item IV", mantendo-se integralmente suas atuais alíneas.

 

 

 

Enunciado 212 (AI II): Cessão de servidores. É obrigatória previsão legal acerca das cessões de servidores públicos, inclusive quanto à sua natureza, sendo recomendável a regulamentação por meio de convênio entre os entes envolvidos para fins de fixação de obrigações recíprocas.

 

 

 

Enunciado 213 (AI II):Tempo de serviço. Aposentadoria Especial (art. 40, parágrafo 4º, CR/88). Entendimento de que não cabe atuação legislativa municipal enquanto não suprida a omissão legislativa, no que se refere à edição de Lei Complementar federal, conforme exigência prevista pelo artigo 5º, parágrafo único da Lei 9717/98. Complementação do Enunciado 165. 

 

 

 

Enunciado 214 (AI III): Revisão do Enunciado n. 169: No âmbito municipal, é possível a adesão à ata de registro de preços (“carona”) entre órgãos e entidades do próprio Município (Administração Direta e Indireta), desde que tal instituto seja regulamentado em legislação local, bem como atendida a razoabilidade quanto aos limites quantitativos da adesão e o princípio da contratação mais vantajosa para a Administração.

 

 

 

Enunciado 215 (AI III): O Procurador do Município não poderá ser responsável pela emissão do parecer jurídico e nem pela representação judicial do ente noscasos em que haja participado da Comissão de Licitação, na condição de membro, a fim de evitar o conflito de interesses e a superposição de funções.

 

 

 

Enunciado 216 (AI III): A admissão de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias deve ser precedida de regular processo seletivo público, com o estabelecimento de vínculo diretamente com a entidade da Administração Municipal, vedada a terceirização de tais atividades por quaisquer meios (convênios / contratos / termos de parceria).

 

 

 

Enunciado 217 (AI III): Nas contratações de produtos e serviços de tecnologia da informação e assemelhados, é recomendável que:

 

I – haja manifestação técnica quanto à viabilidade e compatibilidade do objeto da contratação com aquilo que pretendido pela Administração;

 

II – seja exigido da contratada o fornecimento do código fonte, com a respectiva transferência de tecnologia;

 

III – sejam incluídos nos editais os serviços de manutenção e suporte.

 


 

Enunciado 218 (AI IV): Aimunidade tributária não exonera o ente imune da responsabilidade por sucessão prevista no CTN, inclusive aquela decorrente da Lei Federal 11.483/2007.         

 


 

Enunciado 219 (AI IV): A atividade econômica relativa à cessão de direito de uso submete-se integralmente à incidência do ISS, nos termos da Lei Complementar n. 116/2003.Na locação de bens móveis associadaà prestação de serviço (locação mista), o ISS incide sobre o valor do serviço.Revoga-se o enunciado 17.

 


 

Enunciado 220 (AI IV): A arrecadação por abandono deve ser recebida como instrumento urbanístico e fiscal.O inadimplemento dos ônus fiscais previsto noparágrafo 2º.do art. 1276 do  CCB, deve ser interpretado de forma relativa, em relação àintenção de abandono do bem imóvel  sujeito a arrecadação, garantindo-se o direito à ampla defesa e ao contraditório.

 


 

Enunciado 221 (AI IV): Altera-se o enunciado 16, ficando com a seguinte redação:Os serviços executados pelos Cartórios de Notas e Registros submetem-se à hipótese de incidência do ISS.

 


 

Enunciado 222 (AI IV): Os serviços prestados por empresas estatais, tais como a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, exceto quando estritamente em regime de monopólio ou sujeitos ao ICMS, submetem-se à hipótese de incidência do ISS.

 


 

Proposta de indicativo:

 

Possibilidade de transferência de dívida ativa dos municípios para os institutos próprios de pensão, visando cobrir dívidas dos municípios com a previdência própria. Renúncia Fiscal e Repasses Constitucionais. Indicativo: Proposta de encaminhamento da questão à ANPM, para formação de um GRUPO DE TRABALHO para aprofundamento do tema, cujas conclusões devem ser apresentadas no próximo Congresso de Procuradores Municipais.

 

 

 

Enunciado 223 (AI V): O exercício do poder de polícia de trânsito pode ser delegado, mediante lei, a entidades da administração indireta de direito público.

 

 

 

Enunciado 224 (AI V): O reconhecimento do direito do consumidor é pressuposto lógico para aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Lei 8.078/90 (CDC), não configurando, portanto, invasão do Município na seara de atuação privativa do Poder Judiciário.

 


 

Enunciado 225 (AI VI): No cumprimento da Lei de Acesso à Informação deve ser preservada a privacidade dos servidores, sendo vedada a especificação de descontos de natureza pessoal ou contratual.

 

 

Enunciado 226 (AI VI): O procurador municipal é inviolável em seus direitos e prerrogativas, devendo ser repudiada qualquer forma de assédio moral.


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Enunciados IX Congresso de Procuradores Municipais
-
 
2012
 
 
Enunciado 206 (AI I):
O termo de ajustamento de conduta é instrumento de prevenção
e/ou reparação de danos ambientais, não sendo recomendável sua utilização com
caráter meramente compensatório
e/ou com intuito de induzir políticas públicas.
 
Enunciado 207 (AI I):
Os Municípios, no exercício da sua autonomia, devem definir a
forma a ser adotada para garantir a participação popular na elaboração e
implementação de planos e projetos urbanos.
 
Enuncia
do 208 (AI I):
É conveniente a abertura de matrícula imobiliária individualizada
das áreas destinadas ao domínio público em loteamentos aprovados pelo Poder
Público, sendo imprescindível para a desafetação dessas áreas lei específica que
estabeleça critéri
os objetivos para cada caso.
 
Enunciado 209 (AI I):
É inconstitucional o art. 9º, XIII, XIV “a” da Lei Complementar
140/2011, que estabelece a competência para definição da tipologia das atividades de
impacto local pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente
, por violar o art. 182 e o
 
art. 30, II e VII da Constituição Federal.
 
Moção de complementação
:
 
O IX Congresso de Procuradores Municipais entende necessário que o exercício das
competências previstas no art. 3º, IX, “g” e X, “k”, da Lei nº 12.651/2012 lev
e em
consideração a questão urbana e
 
respeite a autonomia municipal.
 
Enunciado 210 (AI II):
Responsab
ilidade trabalhista subsidiária
. O instituto da
terceirização, por si só, não induz à presunção de omissão fiscalizatória da
Administração Pública para imp
utação de responsabilidade subsidiária por encargos
trabalhistas não quitados por terceirizada regularmente contratada.
 
 
Enunciado 211 (AI II):
Culpa “in vigilando” da Administração. Responsabilidade
subsidiária do ente federativo. Nova redação da súmula 3
31 do TST. A omissão
fiscalizatória da Administração não se presume e deve ser provada por quem dela
queira aproveitar, sob pena de esvaziamento do instituto da terceirização.
 
 
Moção de atualização:
 
Adequação do caput do enunciado 10 ante a alteração da
redação da súmula 331 do
TST, propondo
-
se tão somente a retirada da expressão "item IV", mantendo
-
se
integralmente suas atuais alíneas.
 
 
Enunciado 212 (AI II
):
Cessão de servidores. É obrigatória previsão legal acerca das
cessões de servidores públicos, in
clusive quanto à sua natureza, sendo recomendável a
regulamentação por meio de convênio entre os entes envolvidos para fins de fixação
de obrigações recíprocas.
 
 
Enunciado 213 (AI II):
 
Tempo de serviço. Aposentadoria Especial (art. 40, parágrafo 4º,
CR/88
). Entendimento de que não cabe atuação legislativa municipal enquanto não
suprida a omissão legislativa, no que se refere à edição de Lei Complementar federal,
conforme exigência prevista pelo artigo 5º, parágrafo único da Lei 9717/98.
Complementação do E
nunciado 165.
 
 
 
Enunciado 214 (AI III):
Revisão do Enunciado n. 169: No âmbito municipal, é possível a
adesão à ata de registro de preços (“carona”) entre órgãos e entidades do próprio
Município (Administração Direta e Indireta), desde que tal instituto
seja
regulamentado em legislação local, bem como atendida a razoabilidade quanto aos
limites quantitativos da adesão e o princípio da contratação mais vantajosa para a
Administração.
 
 
Enunciado 215 (AI III):
O Procurador do Município não poderá ser respons
ável pela
emissão do parecer jurídico e nem pela representação judicial do ente nos
 
casos em
que haja
participado da Comissão de Licitação, na condição de membro, a fim de evitar
o conflito de interesses e a superposição de funções.
 
 
Enunciado 216 (AI III)
:
A admissão de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate a Endemias deve ser precedida de regular processo seletivo público, com o
estabelecimento de vínculo diretamente com a entidade da Administração Municipal,
vedada a terceirização de tais
 
atividades por quaisquer meios (convênios / contratos /
termos de parceria).
 
 
Enunciado 217 (AI III):
Nas contratações de produtos e serviços de tecnologia da
informação e assemelhados, é recomendável que:
 
I
 
haja manifestação técnica quanto à viabilidad
e e compatibilidade do objeto da
contratação com aquilo que pretendido pela Administração;
 
II
 
seja exigido da contratada o fornecimento do código fonte, com a respectiva
transferência de tecnologia;
 
III
 
sejam incluídos nos editais os serviços de manute
nção e suporte.
 
Enunciado 218 (AI IV):
A
 
imunidade tributária não exonera o ente imune da
responsabilidade por sucessão prevista no CTN, inclusive aquela decorrente da Lei
Federal 11.483/2007.
 
Enunciado 219 (AI IV):
A atividade econômica relativa
 
à cessão de direito de uso
submete
-
se integralmente à incidência do ISS, nos termos da Lei Complementar n.
116/2003.
 
Na locação de bens móveis associada
 
à prestação de serviço (locação
mista), o ISS incide sobre o valor do serviço.
 
Revoga
-
se o enunciado 1
7.
 
Enunciado 220 (AI IV):
A arrecadação por abandono deve ser recebida como
instrumento urbanístico e fiscal.
 
O inadimplemento dos ônus fiscais previsto no
 
parágrafo 2º.
 
do art. 1276 do CCB, deve ser interpretado de forma relativa, em relação
à
 
intenção d
e abandono do bem imóvel sujeito a arrecadação, garantindo
-
se o direito
à ampla defesa e ao contraditório.
 
Enunciado 221 (AI IV):
Altera
-
se o enunciado 16, ficando com a seguinte redação:
 
Os
serviços executados pelos Cartórios de Notas e Registros submete
m
-
se à hipótese de
incidência do ISS.
 
Enunciado 222 (AI IV):
Os serviços prestados por empresas estatais, tais como a
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
 
INFRAERO e a Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos
 
EBCT, exceto quando estrit
amente em regime de monopólio
ou sujeitos ao ICMS, submetem
-
se à hipótese de incidência do ISS.
 
Proposta de indicativo:
 
Possibilidade de transferência de dívida ativa dos municípios para os institutos
próprios de pensão, visando cobrir dívidas dos municípi
os com a previdência própria.
Renúncia Fiscal e Repasses Constitucionais.
Indicativo:
Proposta de encaminhamento
da questão à ANPM, para formação de um GRUPO DE TRABALHO para
aprofundamento do tema, cujas conclusões devem ser apresentadas no próximo
Congresso de Procuradores Municipais.
 
 
Enunciado 223 (AI V):
O exercício do poder de polícia de trânsito pode ser delegado,
mediante lei, a entidades da administração indireta de direito público.
 
 
Enunciado 224 (AI V):
O reconhecimento do direito do
consumidor é pressuposto
lógico para aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Lei 8.078/90 (CDC), não
configurando, portanto, invasão do Município na seara de atuação privativa do Poder
Judiciário.
 
Enunciado 225 (AI VI):
No cumprimento da Lei de Aces
so à Informação deve ser
preservada a privacidade dos servidores, sendo vedada a especificação de descontos
de natureza pessoal ou contratual.
 
 
Enunciado 226 (AI VI):
O procurador municipal é inviolável em seus direitos e
prerrogativas, devendo ser repudia
da qualquer forma de assédio moral
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